Da revista Consultor Jurídico:

“Estão prorrogados os contratos de prestação de serviços de telemarketing do Banco do Brasil no estado do Paraná. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. O TST entendeu que o mérito da questão principal — a licitude da terceirização, objeto de Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho — é de caráter altamente controvertido. Assim, a proibição da prorrogação dos contratos antes do julgamento do mérito poderia causar danos irreparáveis aos quase mil empregados terceirizados.

A liminar já havia sido concedida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, em reclamação correicional movida pelo banco. O contrato de terceirização de serviços de telemarketing firmado com as empresas Mobitel e TMKT Serviços de Marketing foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) na Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR).

A alegação era a de que os empregados dessas empresas estavam executando serviços tipicamente bancários, nas mesmas condições de empregados concursados. E ainda: ocupando vagas que poderiam ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso cuja validade expiraria em dezembro de 2007. O MPT pediu a concessão de tutela antecipada a fim de cancelar os contratos, com a substituição dos empregados pelo pessoal concursado em espera.”