Nota oficial assinada por Maria Tereza Uille Gomes, presidente da Associação Paranaense do Ministério Público:

“A Diretoria da Associação Paranaense do Ministério Público, entidade de classe que congrega Procuradores, Promotores de Justiça e pensionistas do Estado do Paraná, vem, através do presente, prestar esclarecimentos à opinião pública, em face dos fatos noticiados pelos meios de comunicação e fruto das declarações prestadas na Reunião Semanal do Governo do Estado realizada no dia 18 de setembro de 2007.

O anteprojeto de lei remetido pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa que prevê dois artigos é desnecessário, contraditório e inconstitucional.  

1. Desnecessário porque o artigo 1º do anteprojeto, diversamente do que vem sendo afirmado pelo Governador do Estado, não acaba com a autonomia do Ministério Público, pelo contrário ele a reforça ao reconhecer expressamente que a remuneração dos Membros do Ministério Público, “obrigatoriamente serão fixados por lei específica, respeitada a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça”.

O Ministério Público nunca fixou os seus próprios salários, e sim aplicou a política remuneratória prevista em lei.

Autonomia não significa que o Ministério Público tenha o poder de fixar seu próprio salário e sim que tem a prerrogativa constitucional de propor ao Poder Legislativo a sua política remuneratória.  

Nenhum governante pode acabar com a autonomia do Ministério Público porque ela não depende da sua vontade, mas decorre de princípio constitucional expressamente previsto no artigo 127 e parágrafos: 

“Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no artigo 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento”.

Como ressalta o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: 

“…dentre as garantias objetivas, ou de índole constitucional, asseguradas pela nova Constituição ao Ministério Público, está aquela que consagra o princípio de autogoverno dessa Instituição, cuja realidade, em nosso sistema de direito positivo, deriva, essencialmente, da alta missão institucional que vincula o Parquet, de modo absolutamente incondicional, à tutela da ordem jurídica, à defesa do regime democrático e à proteção dos direitos sociais e interesses sociais e individuais indisponíveis”[1].  

2. Contraditório porque, segundo o noticiário, o Governador do Estado quer “forçar os promotores e procuradores a devolver uma parte dos vencimentos que o governo considera irregular”.

Ocorre que essa verba foi incorporada ao salário dos Membros do Ministério Público mediante lei sancionada pelo próprio Governador do Estado, e o seu caráter indenizatório já havia sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, o que indica a sua absoluta regularidade, inclusive sob os aspectos tributário e previdenciário (Lei Estadual nº 14.559, de 16.12.04). 

Ora, partindo-se da premissa de que tal verba seria irregular, como afirma o Chefe do Poder Executivo, essa proposta encaminhada à Assembléia Legislativa de revogar a norma que a concedeu não encontra uma explicável plausível, a não ser o propósito de, uma vez mais, atingir a Instituição com atitudes demagógicas. 

Inconstitucional porque viola os princípios da isonomia e do direito adquirido, uma vez que essa vantagem salarial, estendida ao Ministério Público em simetria de tratamento com os demais Poderes e Órgãos do Estado, também foi deferida, nas mesmas condições, ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 14.549/04 e Lei Estadual nº 14.598/04).                            

A Associação Paranaense do Ministério Público, em face do princípio da transparência que sempre norteou as suas ações, estará sempre à disposição da sociedade para corrigir equívocos e esclarecer situações que, invariavelmente divulgadas de modo distorcido perante a opinião pública, tentam atingir a imagem do Ministério Público, edificada ao longo do tempo pelo trabalho de seus Membros que sempre procuraram dignificar a sociedade na luta pelos seus ideais e na defesa dos direitos humanos. 

Curitiba, 19 de setembro de 2007.”